TTD 409 em Santa Catarina: avalie oportunidades para sua importadora

TTD é a sigla de Tratamento Tributário Diferenciado. O número 409 identifica um dos regimes especiais de ICMS que Santa Catarina concede a importadores. Conforme o art. 246 do Anexo 2 do RICMS/SC, o tratamento é concedido mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda e combina duas etapas: o diferimento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadoria importada para comercialização, quando a importação ocorre por porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado situado em Santa Catarina; e um crédito presumido na saída tributada seguinte a essa entrada. Diferimento não é isenção: o imposto não deixa de existir, ele é transferido para uma etapa posterior da cadeia.

Os três não são opções que a empresa escolhe livremente em um cardápio. São enquadramentos distintos dentro da mesma seção do regulamento, com requisitos, contrapartidas e condições próprias, e a concessão depende de autorização da autoridade fazendária. A avaliação começa pelo que a empresa efetivamente faz: quais mercadorias importa, por qual modal e ponto de entrada, qual o modelo de importação, quem são os clientes e para onde saem as vendas. Só a partir desses dados é possível dizer qual enquadramento faz sentido pleitear e quais condições precisarão ser cumpridas. Por isso não publicamos um quadro comparativo genérico: a comparação útil é a da sua operação.

Sim, o benefício é estadual e alcança o estabelecimento importador em Santa Catarina. O próprio texto do art. 246 do Anexo 2 do RICMS/SC condiciona o diferimento à importação realizada por portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados situados neste Estado. Empresas de outros estados costumam avaliar a abertura de uma filial ou de uma nova empresa em Santa Catarina — e essa é justamente uma das decisões que o estudo tributário existe para fundamentar.

Sim, e é um dos cenários mais frequentes. O estudo compara as alternativas — manter a estrutura atual, abrir filial ou constituir nova empresa — considerando tributos, custos de implantação e operação, logística e obrigações acessórias. Vale um alerta: abrir filial, isoladamente, não assegura benefício fiscal. O desenho societário influencia o resultado. Em consulta de 2025, a SEF/SC confirmou que, em transferência interna para outro estabelecimento do mesmo titular, o crédito presumido do TTD não se aplica. Esse tipo de detalhe muda o resultado da conta e precisa entrar na análise antes da decisão.

Não. A legislação prevê exceções e condições específicas, e há mercadorias com tratamento próprio ou fora do alcance do regime. A verificação é feita item a item, a partir das NCMs efetivamente importadas. É um dos primeiros levantamentos do nosso trabalho, porque uma parte relevante das frustrações com regimes especiais nasce da suposição de que o benefício alcança todo o portfólio.

Não. O resultado depende da margem praticada, do mix de produtos, do volume, do destino das vendas — internas, interestaduais ou transferências — e das obrigações e contrapartidas aplicáveis ao enquadramento. Duas importadoras com faturamento parecido podem chegar a resultados bem diferentes. Por isso não publicamos percentuais de economia nem simuladores: qualquer número apresentado antes de olhar os seus dados seria chute.

São coisas diferentes, em esferas diferentes. O Radar é a habilitação federal para atuar no Siscomex, concedida pela Receita Federal: sem ela a empresa simplesmente não importa. O TTD é um regime especial estadual de ICMS, concedido pela SEF/SC, que trata da tributação da operação. Na prática, a habilitação federal costuma vir primeiro, porque é o que autoriza operar; o regime estadual trata de como aquela operação será tributada em Santa Catarina.

O enquadramento não é uma escolha do requerente: ele decorre da capacidade financeira estimada pela Receita Federal. Conforme as orientações da RFB para as submodalidades Limitada e Ilimitada, em vigor desde a IN RFB nº 1.984/2020, a estimativa parte da soma dos recolhimentos do ano corrente e dos quatro anos-calendário anteriores. Capacidade estimada de até US$ 150.000,00 leva à submodalidade Limitada; acima disso, à Ilimitada, sem limites operacionais. A estimativa pode ser revista de ofício a qualquer tempo. Nosso trabalho é levantar a situação atual da empresa, organizar a documentação e conduzir o pedido ou a revisão — não existe aprovação automática nem garantida.

O escopo é definido na proposta, conforme a complexidade da operação. O desenho usual percorre: levantamento do cenário atual, análise das mercadorias e NCMs, modelo de importação, perfil de clientes e destinos das vendas, tributos, créditos e regimes aplicáveis, custos de implantação, operação e logística, impactos estimados no fluxo de caixa, obrigações e condições relevantes, comparação de cenários e, por fim, conclusões com premissas explícitas e próximos passos. A entrega prevista é um relatório técnico com a comparação de cenários e uma reunião de apresentação.

Sim. Regime especial concedido não é ponto final: ele cria obrigações e condições que precisam ser cumpridas e demonstradas ao longo do tempo. A Regência presta contabilidade para importadoras, com escrituração, apuração, obrigações acessórias e acompanhamento do regime aplicável. Esse acompanhamento é contratado à parte e desenhado junto com o cliente.

Para a primeira conversa, muito pouco: o que a empresa importa (ou pretende importar), de onde, para quem vende e em que situação está hoje. Nada de documento fiscal, balanço ou arquivo sensível nesse primeiro contato. Documentação detalhada só é solicitada depois, quando o escopo estiver definido e o serviço contratado.

Sim. Boa parte da demanda vem justamente de empresas de outros estados avaliando estruturar uma operação em Santa Catarina. O atendimento é remoto para o dia a dia e presencial nas unidades quando a etapa pede — e o fato de a Regência ter estrutura própria nas regiões portuárias do estado é parte do que viabiliza esse acompanhamento.